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Piratas do Futuro no Congresso Nacional
Carlos Bocuhy
PROAM-Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental
A atuação do Congresso Nacional para a proteção do meio ambiente é lamentável. A casa de leis perdeu a bússola e está levando a sociedade brasileira para a beira do precipício.
Não se trata apenas da habitual falta de cultura ambiental para legislar sobre o futuro da Nação Brasileira: o substitutivo do deputado Mauro Pereira conseguiu piorar ainda mais o Projeto de Lei 3729/2004, ou a “Lei Geral do Licenciamento Ambiental”, que tramitava na casa - e já era ruim para o meio ambiente.
A proposta que poderá ser votada em breve reuniu forças cegas para a sua própria sustentabilidade: agricultura, empresários e até membros do Governo Federal. Descaracteriza a Lei 6938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), chegando ao absurdo de propor a revogação de dispositivo da Lei de Crimes Ambientais que trata da responsabilização do agente público que fraudar o licenciamento ambiental, além de criar artifícios para retirar a responsabilidade dos agentes financiadores que aportarem recursos para a degradação ambiental.
O texto apresentado defende, de forma unilateral, os que apresentam projetos e engessa descaradamente o sistema público licenciador; restringe a participação da sociedade civil, da vizinhança impactada e a atuação de instituições como IPHAM e FUNAI, além de desfigurar as audiências públicas; desguarnece as Unidades de Conservação que deixariam de se manifestar sobre o que pode ou não pode ser construído em sua vizinhança; fragiliza e desfigura o Estudo de Impacto Ambiental com prazos curtos e insuficientes, bem à gosto da cultura do carimbo, além de institucionalizar o copia-e-cola, onde estudos apresentados para um empreendimento permitem uma série em seu entorno, sem meios de avaliar, de forma adequada, sinergia e cumulatividade dos impactos.
Traz ainda um efeito dominó e caótico para área ambiental brasileira, ao permitir a criação de uma guerra fiscal ambiental, onde diferentes Estados poderiam criar critérios próprios para o licenciamento.
O substitutivo subestima a inteligência da sociedade civil e do Ministério Público ao propor retrocessos para a Política Nacional do Meio Ambiente, não se comprometendo com o mais importante: a qualidade técnica e a eficácia do licenciamento ambiental. A situação denota ainda profunda má fé, quando os atores envolvidos se valem da situação de crise econômica para oficializar a ignorância e o descaso com os bens ambientais e culturais do país.
Thomas Piketty, conceituado economista contemporâneo, afirma: “Deixado por conta própria, o capitalismo, por ser muito instável e desigual, leva naturalmente a catástrofes. Parece, infelizmente, que novas crises são necessárias para que os governos tenham plena consciência disso”.
A proposta de substitutivo em questão está sob medida a serviço de predadores e um governo cego para a questão ambiental, adeptos do “business as usual”, de olho apenas em interesses imediatos.
Fragilizar o licenciamento, principal instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, em função da crise econômica atual, será roubar literalmente e de forma perene a possibilidade de um futuro com sustentabilidade para as gerações vindouras. O licenciamento ambiental é hoje a salvaguarda máxima para a sociedade. É a única fase em que é permitida à comunidade atuar como elemento de controle social em defesa do meio ambiente, da vida e da qualidade de vida. É ainda, na melhor ou pior das hipóteses, o espaço de gestão participativa garantido no final da linha do planejamento – ou do não planejamento. É preciso tratar o tema com a devida responsabilidade e salvaguardas, abrigando o princípio do não retrocesso, atendendo as demandas e a participação ampla e democrática da comunidade ambientalista e científica.
Veja em o inteiro teor do substitutivo em http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1492392&filename=SBT+4+CFT+%3D%3E+PL+3729/2004
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