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Carta-Manifesto ao Governador Tarcísio de Freitas contra retrocessos no Sistema Ambiental Paulista
Excelentíssimo Senhor Guilherme Afif Domingos
Coordenador-Geral da Equipe de Transição do Governador Eleito Tarcísio de Freitas
Excelentíssimo Senhor Coordenador-Geral
Nas diretrizes do Programa de Governo apresentado pelo então candidato Tarcísio de Freitas, no capítulo Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, com o subtítulo Sustentabilidade, Recursos Hídricos e Saneamento, o meio ambiente é tratado como de fato é, "bem comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo para as gerações presentes e futuras".
E acrescenta o documento:
“Se por um lado, ambiente, é o meio onde a sociedade extrai os recursos essenciais à sobrevivência e os recursos demandados pelo processo de desenvolvimento socioeconômico, por outro, o ambiente é também o meio de vida de cuja integridade e equilíbrio depende a manutenção de funções ecológicas essenciais à vida.
O desenvolvimento sustentável passa pela preservação de recursos naturais para as futuras gerações, sendo que o maior acesso a energias limpas e renováveis, neutralização de emissão de carbono, processos produtivos mais eficientes e menos poluentes são ações prioritárias para um Estado inovador como São Paulo.”
Ademais, o programa traz a proposta para a promoção de políticas e ações a respeito de: segurança hídrica, uso racional de água, coleta e tratamento de esgoto, despoluição de rios, destinação adequada e manejo dos resíduos sólidos, economia verde, minimização de emissão de gases tóxicos de efeito estufa na atmosfera, rumo à neutralidade de carbono, com compromisso pelo desenvolvimento econômico sustentável.
No final do mês de novembro, a sociedade paulista tomou conhecimento, pela imprensa, do anúncio da fusão Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente com a Secretaria de Logística e Transportes, cuja declaração do Sr. Governador eleito foi a seguinte:
‘“Você tinha na estrutura de transporte basicamente o DER [Departamento de Estradas de Rodagem], a questão das balsas e também o Porto de São Sebastião. Então, tem muita sinergia. E a gente vai reorganizar, em subsecretarias adequadas, as várias atividades que estão na Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente’, afirmou o governador eleito.”
(oantagonista.uol.com.br/brasil/tarcisio-anuncia-criacao-de-supersecretaria-em-sp/)
A Agência Estado, por meio do setor Broadcasting, publicou declarações do futuro governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas que “...pensa em projetos e seu impacto ambiental desde o início e, dessa forma, aumenta as chances de sucesso dos projetos para alcançar “novos bolsos” dentro da iniciativa privada. "Quando eu uno as duas pastas, na largada eu estou pensando em projetos que vão ser bem estruturados do ponto de vista do meio ambiente”, disse o ex-ministro”. Agencia Estado, Broadcasting, 29/11/22
Segundo matéria veiculada pelo site “O Eco”, a indicação da nova secretária responsável pela gestão do meio ambiente no estado de São Paulo indica forte foco em obras e infraestrutura....a supersecretaria, unirá Infraestrutura, Meio Ambiente, Transportes e Logística a partir de 2023.
Salada Verde, Site O Eco, 01/12/2022
Considerando esses fatos, tem a presente a finalidade de solicitar de Vossa Excelência que considere elementos impeditivos nos aspectos conceituais, de gestão, de objetivos e legais, sobre a fusão das secretarias.
Em primeiro lugar, tais aspectos impeditivos se referem à própria fusão ora vigente, da área ambiental com a pasta de Infraestrutura, pelos motivos que elencamos a seguir:
1 – O futuro governador Tarcisio de Freitas descreve sua perspectiva para o sistema ambiental paulista como agente de licenciamento com o objetivo de abrir portas para investimentos em projetos. Propõe a fusão de Infraestrutura, Meio Ambiente, Transportes e Logística;
2 - Nos aspectos conceituais a proposta do novo governador despreza a supremacia do meio ambiente como patrimônio público, ecologicamente equilibrado, bem de uso comum e essencial à qualidade de vida, impondo-se sua defesa e proteção como dever do Poder Público para preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, visando a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, à proteção da dignidade humana e ao desenvolvimento socioeconômico.
3 - A pluralidade e transversalidade do meio ambiente, relativo aos recursos ambientais, dentre eles a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora estão sumariamente afastados por uma proposta reducionista, inconsistente, e inconteste retrocesso na matéria constitucional e infraconstitucional, portanto, sem amparo no ordenamento jurídico brasileiro.
4 - Como o próprio programa de governo apontou, a Constituição Federal possui capítulo específico para tratar do meio ambiente, comprovando o pilar constitucional na matéria ambiental, cujos preceitos e princípios jurídicos são transversais e independentes aos demais pilares da estrutura constitucional e seus valores, pelo qual toda a política nacional do meio ambiente e toda a estrutura administrava dos órgãos ambientais estão subordinadas.
Daí porque o SISTEMA AMBIENTAL PAULISTA recebe suas atribuições do SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - SISNAMA, que responde aos comandos constitucionais a partir da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, recepcionada pela Constituição Federal, de onde decorre também a Lei da Política Estadual do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
O Sistema Ambiental Paulista, por ordem constitucional, abrange uma multiplicidade de agendas ambientais referentes à biosfera e às interações humanas, em uma realidade biofísica e bioquímica que apresenta enormes vulnerabilidades, especialmente frente aos efeitos do Antropoceno, do qual decorrem as mudanças climáticas, razão pelo qual o sistema ambiental paulista têm atribuições complexas, multisetoriais, multidisciplinares, justamente porque o meio ambiente é composto de não um, mas de diversos ecossistemas distintos, todos que ao mesmo tempo interagem na biodiversidade, razão pela qual, meio ambiente e vida são os mais importantes bens da humanidade.
5 – Portanto, cabe ao SISTEMA AMBIENTAL PAULISTA gerenciar a complexidade ambiental do Antropoceno, onde se abrigam temas relevantes para a vida e a qualidade de vida no Estado de São Paulo. Entre tantos outros, além da agenda climática e suas implicações sobre todas as agendas ambientais, a poluição do ar que vitima cerca de 17 mil paulistas por ano, a poluição das águas e do solo por agrotóxicos e outros elementos nocivos à biosfera; nossas Unidades de Conservação, Florestas e expressiva biodiversidade, os biomas da Mata Atlântica e Cerrado, as áreas costeiras com restingas e manguezais, o complexo sistema de mudança de matriz energética, a precarização das áreas de mananciais, e tantos outros temas também referentes ao meio ambiente urbano, como a questão dos resíduos sólidos, em um estado que se caracteriza pela maior macrometrópole das Américas.
6 - No aspecto da Gestão para o Sistema Ambiental Paulista, a proposta do futuro governador se mostra insuficiente e retrocede com relação às determinações da Política Estadual de Meio Ambiente. Ressalte-se a multiplicidade de agendas que são atribuição obrigatória do SISTEMA AMBIENTAL ESTATAL, como demonstram os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). As temáticas e objetivos contemplados pelo ODS são essencialmente temáticas ambientais, e as que são de caráter social dependem de requisitos ambientais para seu atingimento.
Assim, configura-se uma desconformidade do ponto de vista conceitual ao propor uma visão equivocada, desvirtuada e reducionista sobre o sistema ambiental, ao ressaltar apenas o instrumento do licenciamento, com objetivo de “maior adequação” de projetos e obras visando oportunidade de negócios, em uma inadmissível inversão de valores técnicos e jurídicos, uma vez que a área ambiental gerencia elementos, bens da vida, que são direitos fundamentais, portanto precedem quaisquer interesses setoriais, beirando perigosamente um desvio de finalidade.
Além disso, a proposta como estruturação administrativa é deficitária, já que dilui a relevância da área ambiental para impor outros setoriais como prioridade, gerando ainda potenciais conflitos de interesses. Do ponto de vista legal, a proposta revela abuso do poder discricionário já que impõe retrocesso de valores jurídicos e conceituais consagrados pela própria organização administrativa que assegurava a independência da Secretaria de Meio Ambiente, inclusive com atribuição de coordenar o sistema ambiental paulista, integrado pelas demais secretaria e órgãos da administração indireta.
Ressalte-se a afirmativa atribuída à Vossa Excelência, de que a Secretaria de Transportes Metropolitanos não será integrada à supersecretaria, o que seria, de seu ponto de vista “uma medida não aconselhável”. Afirma Vossa Excelência ao jornal Diário do Transporte: “Olha, essa parte ainda não foi definida, mas não é aconselhável administrativamente você ter uma concentração pois depois acaba não dando a devida atenção”. STM não irá para supersecretaria de Tarcísio, confirma coordenador de equipe de transição, Guilherme Afif (diariodotransporte.com.br)
Portanto, Vossa Excelência expressa, muito corretamente, a dificuldade de gestão de pastas de alta complexidade dentro de um único “chapeau”.
Considerando tudo o que já foi aqui elencado, e considerando também que a equipe de transição de governo tem também o papel de estabelecer os valores da governança que se instala, representados tanto pelas intenções como pelas práticas políticas, espera-se que possa estabelecer metas de corrigir distorções do governo anterior e não para mergulhar a área ambiental paulista em insegurança jurídica.
Dessa forma, pleiteamos à Vossa Excelência a reconstrução, de forma única, para o devido exercício de suas funções de intersetorialidade, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, desmembrada da área de infraestrutura. Ressaltamos o papel constitucional de controle e fiscalização do setor ambiental, fato que torna desaconselhável e impeditivo seu atrelamento a setoriais que empreendem – e portanto estão sujeitos ao seu controle, com a devida isonomia que a atividade de fiscalização exige.
Informamos que assinam a presente dezenas de entidades, redes, fóruns, coletivos e especialistas que atuam em defesa do meio ambiente. A relação completa será encaminhada posteriormente à V. Excelência.
Atenciosamente,
PROAM – Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental – São Paulo - SP
Coletivo de Entidades Ambientalistas do Estado de São Paulo – SP
Movimento Defenda São Paulo - SP
Instituto MIRA-SERRA – Porto Alegre – RS
Yara Schaeffer-Novelli – Instituto Oceanográfico da USP - SP
Associação Cultural e Ecológica Pau-Brasil – Ribeirão Preto - SP
SESBRA – Sociedade Ecológica de Santa Branca - SP
Preservar Itapecerica da Serra – SP
Fórum Permanente em Defesa da Vida – São José dos Campos - SP
Associação dos Moradores do Jardim da Saúde (AMJS) – São Paulo – SP
Instituto BiomaBrasil - PE
Sociedade Amigos da Lagoa – Piracicaba - SP
Clemente Coelho Junior - Universidade de Pernambuco – PE
Sociedade em Defesa do Meio Ambiente de Piracicaba – SODEMAP – SP
Sociedade dos Moradores do Butantã City – São Paulo/SP
IDA – Instituto de Desenvolvimento Ambiental/DF
Fórum de Entidades Ambientalistas do DF e adjacências/DF
Sociedade Amigos da Cidade Jardim, SACJ - São Paulo/SP
Instituto Guaicuy – Belo Horizonte - MG
Associação dos Moradores Amigos do Parque Previdência – AMAPAR - São Paulo/SP
Sociedade dos Amigos do Planalto Paulista – SAPP - São Paulo/SP
AGA - Associação do Grupamento Ambientalista – Birigui - SP
ASSAMPALBA Associação de Amigos e Moradores pela Preservação do Alto da Lapa e Bela Aliança - São Paulo/SP
Luciana Vanni Gatti – INPE
Cláudio Maretti – ex-diretor da Fundação Florestal do Estado de São Paulo/SP
SAB - Sociedade dos Amigos do City Boaçava - São Paulo/SP
Comissão Socioambiental Inter-religiosa da Paróquia dos Dominicanos
Associação de Combate aos Poluentes (ACPO) – Santos/SP
Associação de Saúde Socioambiental (ASSA) – Santos/SP
AAJB - Associação Amigos do Jardim das Bandeiras - São Paulo/SP
Campanha Billings, Eu te quero Viva! – São Paulo/SP
SOMASU - Associação moradores e amigos do Sumaré - São Paulo/SP
SEAE – Sociedade Ecológica Amigos de Embu das Artes – Embu das Artes – SP
Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo - APqC-SP
Academia Brasileira Ambientalista de Letras – ABAL -Petrópolis/RJ
Nucleo Regional do Plano Diretor Participativo do Vale do Paraiba, Serra da
Mantiqueira e Litoral Norte – São José dos Campos/SP
APASC - Associação para Proteção Ambiental de São Carlos - São Carlos - SP
AMAGV - Associação de Moradores e Amigos da Granja Viana – Cotia - SP
Associação Amigos da Natureza do Bolsão - ANB - Paranaiba/MS
Coletivo PanVerde – Cotia – SP
Associação Mountarat – São Paulo/SP
Sabrac - Associação dos Moradores do Ressaca e Caputera – Itapecerica da Serra - SP
Associação Antiga Fazenda da Conceição - Lorena/SP
Fábio Sanchez - Ambientalista, Jornalista e Psicanalista - Cotia – SP
Associação Ambiental e Cultural Zeladoria do Planeta – Belo Horizonte - MG
MulherAção – Cotia – SP
Instituto Terra Luminous – Juquitiba – SP
Instituto Ixixa - São Lourenço da Serra - SP
Movimento Pró-Pinheiros – São Paulo/SP
Coletivo Garantia de Luta - Embu das Artes – SP
Carlos Giannazi – Deputado Estadual – Alesp
Celso Giannazi – Vereador – Câmara de Vereadores de São Paulo
Sonia Hess - UFSC
Luciene Cavalcante – Deputada Federal 1ª Suplente Psol
Monica Seixas do Movimento PRETAS - Alesp
Adriana Abelhão – Ambientalista e Jornalista – Itapecerica da Serra – SP
Rodrigo Henrique Branquinho Barbosa Tozzi - Advogado Especializado Defesa Meio
Ambiente - Franca – SP
Associação Brasileira de Antropologia (ABA)
GPME - Grupo de Preservação dos Mananciais do Eldorado - Diadema - SP
Sociedade Nordestina de Ecologia - SNE- Recife-PE
Associação Viva Pacaembu por São Paulo/SP
Movimento Popular de Saúde do Centro - São Paulo/SP
Associação Ibióca – Embu das Artes - SP
Movimento Urbano de Agroecologia – MUDA - São Paulo/SP
OPPA JANDAIA - SP
Fórum Verde Permanente de Parques, Praças e Áreas Verdes – São Paulo/SP
EngD - Engenharia pela Democracia
Associação de Favelas SJCampos - SP
Associação Cunhambebe da Ilha Anchieta – Ubatuba - SP
Associação Amigos do Jardim dos Jacarandás AAJJ
Associação Ambientalista Defensores da Terra - RJ
Associação Cultural da Comunidade do Morro do Querosene – São Paulo/SP
MDV ABC - Movimento em defesa da Vida do Grande ABC
Vilázio Lellis Jr – Ex-conselheiro do Consema - SP
Espaço de Formação Assessoria e Documentação Abraço Guarapiranga - São Paulo/SP
Organização Ambiental Teyque'-Pe' – Piraju - SP
Organização Bio-Bras – São Paulo/SP
DHEMA – Direitos Humanos e Meio Ambiente - SP
Mongue Proteção ao Sistema Costeiro – Peruíbe/SP
Grupo Ecológico Sentinela dos Pampas / GESP - RS
Instituto Costa Brasilis - São Paulo-SP
Associação dos Moradores do Butantã City – São Paulo/SP
GEEMA - Grupo de Estudos em Educação e Meio Ambiente
Associação Sustentabilidade Popular de Marília e Região – ASP
Associação de Moradores da Vila Mariana - AVM
Movimento Resgate Cambuí - Campinas/SP
Associação Projeto Gerações – São Paulo/SP
SOS Manancial – São Paulo/SP
Movimento Petar sem Concessão – São Paulo/SP
Conselho Municipal de defesa do Meio Ambiente de Rio Grande da Serra/SP
Ciranda Comunidade e Cidadania – São Paulo/SP
Associação dos Amigos da Praça João Affonso de Souza Castellano – São Paulo/SP
Movimento Parque Linear Caxingui – São Paulo/SP
Associação dos Moradores do Brooklin Velho – São Paulo/SP
Marcelo Marini Pereira de Souza – Professor de Política Ambiental da USP
IBRACON - Instituto Brasileiro de Conservação da Natureza
Instituto Augusto Carneiro – RS
Nilto Tatto – Deputado Federal – PT
Luis Enrique Sánchez - USP
Lixo Zero – Santos/SP
Olimpio Alvares – Engenheiro – São Paulo - SP
ACERDAT-RJ
Pastoral Fé e Política da Diocese de Campo Limpo – São Paulo/SP
Ascema SP/PR
APEDEMA - Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro-RJ
ACAMPAR-RJ Orgânicos
APEVE - Associação de Amigos do Jardim Pedra Verde – Lázaro – Ubatuba/SP
ADEFIMPA-RJ
Oca - Laboratório de Educação e Política Ambiental da ESALQ-USP
AIPA – Associação Ituana de Proteção Ambiental – Itu – SP
Instituto para o Desenvolvimento Sustentável e Cidadania do Vale do Ribeira/SP
Saint-Claire Santos – Procurador de Justiça
Pastoral fé e política, forania Fátima, diocese de Guarulhos/SP
Professor José Rubens Morato Leite - Titular da Universidade Federal de Santa Catarina e Coordenador do GPDA/UFSC - Grupo de Pesquisa Direito Ambiental na Sociedade de Risco – Florianópolis/SC
COATI- Centro de Orientação Ambiental Terra Integrada – Jundiaí/SP
Márcia Brandão Carneiro Leão - Mestre e Doutora em Direito pela USP e Professora de
Direito Ambiental
Pedro Jacobi - GovAmb/IEE/USP
Associação Nacional de Paisagismo
APAC - Ass. dos Protetores de Animais de Carapicuíba - Carapicuíba - SP
Sociedade Protetora da Diversidade das Espécies – PROESP – Campinas/SP
Frente Ambientalista da Baixada Santista – FABS/SP
APASB – Ass. Pro-Ambiente de S. Bárbara do Oeste – S.B.Oeste - SP
Movimento Contra as Agressões à Natureza – MoCAN - Peruíbe/SP
Associação dos Amigos do Alto da Boa Vista – SABABV – São Paulo/SP
GOAS – Grupo de Orientação e Assistência à Saúde – São Paulo/SP
Sergio Shigeeda - Ambientalista e Conselheiro do Cades Vila Mariana, Coletivo Horta Comunitária da Saude e MnOdsSp (Movimento Nacional Ods do Estado de Sao Paulo)
Movimento em Defesa da Granja Viana – MDGV – Cotia - SP
Coletivo EmbuVeg - Veganismo em Embu das Artes/SP
Marie Madeleine Hutyra de Paula Lima, Advogada Ambientalista e Constitucionalista
TeArte Produtora Cultural e Editora Popular - Embu das Artes/SP
AFG –Associação Fernando Guimarães Guidotti – Piracicaba-SP
MARSUL - Moradores e Amigos da Região Sul de Ubatuba/SP
José Pedro de Oliveira Costa – Associação de Defesa do Meio Ambiente de São Paulo - ADEMA/SP
Rubens Ricúpero – ex-embaixador do Brasil
Adriana de Arruda Bueno - Fundação Florestal – SP
Maria Cecília Wey de Brito – ex-diretora geral do Instituto Florestal e da Fundação Florestal de S. Paulo
Febrageo-Federação Brasileira de Geólogos
Fundação Florestal - Jorge de Andrade
SINTAEMA Sindicato dos Trabalhadores em Água Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo
LUCIANO S TAVEIRA - Diretor de Meio Ambiente/SINTAEMA
Patrícia Izar - Professora, Departamento de Psicologia Experimental - USP
Claudia Visoni - jornalista, ambientalista, dirigente da estadual SP do Partido Verde
Partido Verde de São Paulo
Sindicato dos Trabalhadores em Pesquisa, Ciência e Tecnologia - SINTPq,
Associacao Eunice Weaver do Paraná/PR
Associação Popular de Saúde – SÃO Paulo/SP
Gilberto Natalini - Médico e Ambientalista – ex-secretário de MA do Município de São Paulo
Ivan Maglio. Ex Diretor de Planejamento Ambiental da CETESB, Ex Coordenador de Planejamento Ambiental da SMA
Vilas Beatriz, Ida e Jataí – Coletivo de Moradores e Amigos – São Paulo/SP
Associação dos Especialistas Ambientais do Estado de São Paulo
ONG Projeto CAPA – São Paulo/SP
Rede Birdwatching Piracicaba/SP
Fátima Aparecida de Souza Borghi - Procuradora Regional da República/SP
Coletivo Ambiental Verde Sampa -SP
Guiomar de Haro Aquilini - Analista da Fundação SEADE
CDPEMA- Comissão de Defesa e Preservação da Espécie e do Meio Ambiente – Guarulhos/SP
Associação dos Docentes da UNICAMP (ADUNICAMP)
FADS - Frente Ampla Democrática Socioambiental
Líderes da Realidade Climática - Núcleo SP - The Climate Reality Project Brasil
Associação Olho D'água Meio Ambiente e Cidadania - GABC/SP
FERROFRENTE, Frente Nacional Pela Volta das Ferrovias - São Paulo/SP
AGUAVIVA, Associação Guarujá Viva - Guarujá/SP
ANPARQ - Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo
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