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| Mudança de licenciamento ambiental seria um retrocesso no Brasil, diz presidente do Proam |
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Mudança de licenciamento ambiental seria um retrocesso no Brasil, diz presidente do Proam
Data: 13/09/2016 14:49
Por Redação TN/ Assessoria
A reforma do licenciamento ambiental, que está sendo discutida neste momento pelo governo, ambientalistas e a sociedade civil, só pode ser realizada tendo em vista o atual momento do planeta e a viabilidade de gestão e fiscalização dos órgãos responsáveis. “Falta capacitação, pessoal e meios operacionais para o pré e o pós-licenciamento”, afirma Carlos Bocuhy, presidente do Instituto Brasileiro de Licenciamento Ambiental (Proam), organização não governamental (ONG) que estimula ações e políticas públicas com a finalidade de tornar o ambiente saudável, principalmente em grandes áreas urbanas.
Carlos Bocuhy é um dos palestrantes em seminário sobre licenciamento ambiental que acontece hoje, dia 13, em Brasília. Bocuhy representa no seminário as ONGs e a sociedade civil, que têm combatido, ao lado do Ministério Público federal, a tentativa de setores empresariais e do Congresso de apressar o licenciamento ambiental no país.
Participam do evento o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho; a presidente do Ibama, Suely Vaz de Araújo; João Martins da Silva Junior, presidente da Confederação Nacional da Agricultura; secretários estaduais de meio ambiente, e outras autoridades.
O seminário, com o tema “Licenciamento Ambiental e Estudo de Impacto Ambiental para Obras Pública e Privada”, ocorre em um momento essencial dessa discussão no país, quando assume um novo governo que defende mudanças nas atuais regras.
“É preciso manter os conceitos existentes na Lei 6938/81, a chamada Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, cujo espírito norteia a eficiência e eficácia para o licenciamento ambiental no Brasil”, afirma Bocuhy. De acordo com o ambientalista, essa é a principal lei que rege a política ambiental do país e “seu conteúdo e implementação trouxeram ao longo do tempo ganhos essenciais que não devem ser desfigurados por facilitações”. A mudança das regras seria um retrocesso no licenciamento no Brasil.
Segundo o ambientalista, “vivemos uma nova época geológica (o antropoceno), na qual os seres humanos se transformaram em elementos operacionais primários com capacidade para alterar significativamente os ecossistemas da Terra, muito além do limite de alteração aceitável. O licenciamento ambiental deve considerar essa realidade.”
O presidente do Proam lembra que o ministro Sarney Filho tenta criar um consenso em torno de mudanças no licenciamento ambiental, sugeridas por deputados e senadores e inúmeros projetos de lei, “mas não consultou ainda o movimento ambiental nem a comunidade científica”.
Uma das propostas que recebeu a mais dura críticas e foi amplamente combatida por vários setores da sociedade, inclusive pelo ministro, é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/2012, já aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, que impede o cancelamento ou suspensão de obras por órgãos de meio ambiente. O objetivo seria apressar o licenciamento ambiental em obras consideradas “estratégicas”.
Para Bocuhy, a aprovação da PEC 65 pela comissão do Senado "denota profunda má-fé e uma tentativa de manipular a Constituição". Há dois outros projetos em comissões no Senado e na Câmara e uma resolução do Conama com os mesmos objetivos.
A PEC 65 é de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e tem a relatório do senador Blairo Maggi (PR-MT), que assumiu o Ministério da Agricultura no atual governo de Michel Temer. A PEC estabelece que, a partir da simples apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, nenhuma obra poderá ser mais suspensa ou cancelada. Na prática, com isso, o processo de licenciamento ambiental, que analisa se uma obra é viável ou não, com base em estudos socioambientais, deixa de existir.
Segundo Bocuhy, a PEC fere o espírito da lei de meio ambiente no Brasil, que prevê outros dispositivos fundamentais, como a participação social e a avaliação prévia de impactos ambientais, principalmente às regiões e populações atingidas. Se a PEC for aprovada no plenário do Senado, a medida “tornaria a normativa ambiental brasileira conflitante e completamente contraditória", diz o presidente do Proam. E acrescenta: “É completamente absurda. É como se o protocolo para obter uma habilitação já permitisse sair dirigindo um caminhão", afirma.
Tal PEC ainda ofende ao art. 5º, XXXV, da Constituição, ao afastar o controle jurisdicional sobre fatos que ameacem o meio ambiente, consistindo em um vedado retrocesso sobre a proteção ambiental. A consequência é o prejuízo às atividades que busquem o desenvolvimento sustentável, bem como o próprio futuro da atividade econômica. Isto pelos riscos de esgotamento dos recursos naturais explorados de uma maneira irracional e desenfreada, colocando em risco a saúde e bem-estar das pessoas, além do equilíbrio do ecossistema.
Sobre o Proam
O Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam) é uma organização não-governamental que estimula ações e políticas públicas com a finalidade de tornar o ambiente saudável, principalmente em grandes áreas urbanas. Fundada em abril de 2003, a ONG é presidida pelo ambientalista Carlos Bocuhy (conselheiro do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama).
Desde sua fundação, o Proam tem trabalhado em defesa da boa normatização e indicadores ambientais para a elaboração de políticas públicas, realizando diagnósticos ambientais, vistorias, denúncias e cobrança de soluções e da eficácia na atuação dos órgãos competentes. Além disso, a ONG desenvolveu a campanha ambiental "Billings, Eu te quero Viva!" e o programa Metrópoles Saudáveis. Este programa, atualmente em andamento, é coordenado pelo Proam e apoiado pela Organização Mundial de Saúde (OMS)
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